Peixoto, R. (2021). O art. 26 da LINDB como cláusula geral para a realização da autocomposição pela Administração Pública: uma análise dos limites e possibilidades. Civil Procedure Review, 12(3), 67–92. Recuperado de https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/241