HASSAN, Eduardo Amin Menezes. O princípio da legalidade no direito processual em transformação. Civil Procedure Review, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 73–113, 2025. Disponível em: https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/252. Acesso em: 23 fev. 2026.