MIRANDA SANTOS BARREIROS, Lorena. O precedente administrativo como fator de autolimitação da discricionariedade negocial do poder público. Civil Procedure Review, [S. l.], v. 13, n. 2, 2022. Disponível em: https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/295. Acesso em: 23 nov. 2024.