COSTA, Susana Henriques da. Controle judicial de políticas públicas: Relatório Nacional (Brasil). Civil Procedure Review, [S. l.], v. 4, p. 70–120, 2013. Disponível em: https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/3. Acesso em: 4 dez. 2024.