CARVALHO, Fabiano. Ação rescisória como meio de controle de decisão fundada em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Civil Procedure Review, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 58–73, 2010. Disponível em: https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/50. Acesso em: 22 nov. 2024.