ROCHA, M. O. Da norma processual cogente – de ordem pública – à norma processual rígida: uma proposta normativa na teoria dos fatos jurídicos. Civil Procedure Review, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 59–94, 2020. Disponível em: https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/202. Acesso em: 18 mag. 2024.