PEIXOTO, R. O art. 26 da LINDB como cláusula geral para a realização da autocomposição pela Administração Pública: uma análise dos limites e possibilidades. Civil Procedure Review, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 67–92, 2021. Disponível em: https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/241. Acesso em: 18 abr. 2024.