MARINELLI, M. Os precedentes judiciais entre “obrigatoriedade” e “poder persuasivo”: notas comparativas e reflexões sobre o novo CPC brasileiro e sua “súmula vinculante”. Civil Procedure Review, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 129–148, 2021. Disponível em: https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/244. Acesso em: 21 jul. 2024.