Rocha, Márcio Oliveira. 2020. “Da Norma Processual Cogente – De Ordem Pública – à Norma Processual rígida: Uma Proposta Normativa Na Teoria Dos Fatos jurídicos”. Civil Procedure Review 11 (1):59-94. https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/202.