Rocha, M. O. (2020) «Da norma processual cogente – de ordem pública – à norma processual rígida: uma proposta normativa na teoria dos fatos jurídicos», Civil Procedure Review, 11(1), pagg. 59–94. Available at: https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/202 (Consultato: 7 dicembre 2025).