Hassan, E. A. M. (2025) “O princípio da legalidade no direito processual em transformação”, Civil Procedure Review, 16(2), p. 73–113. Disponível em: https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/252 (Acessado: 23 fevereiro 2026).