Carvalho, F. (2010) “Ação rescisória como meio de controle de decisão fundada em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, Civil Procedure Review, 1(2), p. 58–73. Disponível em: https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/50 (Acessado: 24 novembro 2024).