Mitidiero, D. (2013) “Jurisdição Constitucional no Direito Brasileiro: Relatório Nacional (Brasil)”, Civil Procedure Review, 4, p. 222–233. Disponível em: https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/6 (Acesso em: 13 maio 2026).