Rocha, F. B. (2010) “O recurso de inaplicabilidad de la ley: panorama atual e análise comparativa com institutos do sistema legal brasileiro”, Civil Procedure Review, 1(3), p. 103–155. Disponível em: https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/77 (Acessado: 21 fevereiro 2026).