Assis Junior, L. C. de (2018) «A reclamação constitucional e a superação de Decisão Declaratória de Constitucionalidade», Civil Procedure Review, 9(3), pagg. 99–122. Available at: https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/181 (Consultato: 19maggio2024).