Peixoto, R. (2021) “O art. 26 da LINDB como cláusula geral para a realização da autocomposição pela Administração Pública: uma análise dos limites e possibilidades”, Civil Procedure Review, 12(3), p. 67–92. Disponível em: https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/241 (Acessado: 21julho2024).