Assis Junior, Luiz Carlos de. “A reclamação Constitucional E a superação De Decisão Declaratória De Constitucionalidade”. Civil Procedure Review, vol. 9, nº 3, dezembro de 2018, p. 99-122, https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/181.