Gidi, Antonio. “O Projeto CNJ De Lei De Ação Civil Pública. Avanços, Inutilidades, Imprecisões E Retrocessos: A Decadência Das ações Coletivas No Brasil”. Civil Procedure Review, vol. 12, nº 1, abril de 2021, p. 25-75, https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/223.