Peixoto, Ravi. “O Art. 26 Da LINDB Como cláusula Geral Para a realização Da autocomposição Pela Administração Pública: Uma análise Dos Limites E Possibilidades”. Civil Procedure Review, vol. 12, nº 3, setembro de 2021, p. 67-92, https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/241.