Carvalho, Fabiano. “Ação rescisória Como Meio De Controle De decisão Fundada Em Lei Declarada Inconstitucional Pelo Supremo Tribunal Federal”. Civil Procedure Review, vol. 1, nº 2, setembro de 2010, p. 58-73, https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/50.