Rocha, Márcio Oliveira. “Da Norma Processual Cogente – De Ordem Pública – à Norma Processual rígida: Uma Proposta Normativa Na Teoria Dos Fatos jurídicos”. Civil Procedure Review 11, no. 1 (abril 15, 2020): 59–94. Acessado novembro 23, 2024. https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/202.