Rocha, Márcio Oliveira. «Da Norma Processual Cogente – De Ordem Pública – à Norma Processual rígida: Uma Proposta Normativa Na Teoria Dos Fatos jurídicos». Civil Procedure Review 11, no. 1 (aprile 15, 2020): 59–94. Consultato dicembre 7, 2025. https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/202.