Assis Junior, Luiz Carlos de. «A reclamação Constitucional E a superação De Decisão Declaratória De Constitucionalidade». Civil Procedure Review 9, no. 3 (dicembre 15, 2018): 99–122. Consultato maggio 19, 2024. https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/181.