Marinelli, Marino. “Os Precedentes Judiciais Entre “obrigatoriedade” E “poder persuasivo”: Notas Comparativas E Reflexões Sobre O Novo CPC Brasileiro E Sua ‘súmula vinculante’”. Civil Procedure Review 12, no. 3 (setembro 2, 2021): 129–148. Acessado abril 26, 2024. https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/244.