Pereira CFB. Norma fundamental do processo civil brasileiro: aspectos conceituais, estruturais e funcionais. CPR [Internet]. 15º de abril de 2018 [citado 21º de novembro de 2024];9(1):101-25. Disponível em: https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/168