Peixoto R. O art. 26 da LINDB como cláusula geral para a realização da autocomposição pela Administração Pública: uma análise dos limites e possibilidades. CPR [Internet]. 2º de setembro de 2021 [citado 4º de dezembro de 2024];12(3):67-92. Disponível em: https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/241