Sarno Braga P. Sistemas de repartição federativa de competências jurisdicionais: subsidiariedade, igualdade e inexistência de hierarquia entre entes federados. : O federalismo e o Judiciário brasileiro. CPR [Internet]. 5º de julho de 2023 [citado 28º de dezembro de 2024];14(1). Disponível em: https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/300