Assis Junior LC de. A reclamação constitucional e a superação de Decisão Declaratória de Constitucionalidade. CPR [Internet]. 15. Dezember 2018 [zitiert 19. Mai 2024];9(3):99-122. Verfügbar unter: https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/181