Anteprojeto de lei

Atribuição da prática de atos executivos para agentes de execução no cumprimento de sentença ou no processo execução. Proposta de alterações ao Código de Processo Civil e à Lei de Execuções Fiscais

Autores

  • Juliana Melazzi Andrade Rio de Janeiro State University
  • Antonio do Passo Cabral Rio de Janeiro State University
  • André Parizio Rio de Janeiro State University
  • Larissa Carrasqueira Duarte Rio de Janeiro State University
  • Eduarda Boisson Rio de Janeiro State University

Resumo

No direito brasileiro, a maior parte da atividade executiva é desenvolvida pelo juiz. Seguindo exemplo de outros sistemas jurídicos estrangeiros, é muito atual o reclamo por uma “descentralização” da execução, atribuindo ao agente de execução muitos atos executivos que usualmente são objeto de apreciação judicial. O presente artigo é um anteprojeto de lei que pretende emendar o Código de Processo Civil e a Lei de Execuções Fiscais para introduzir o agente de execução no ordenamento jurídico brasileiro.

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Biografia do Autor

Juliana Melazzi Andrade, Rio de Janeiro State University

Members of the Research Group “Transformações nas Estruturas Fundamentais do Processo – Rio de Janeiro State University.

Antonio do Passo Cabral, Rio de Janeiro State University

Members of the Research Group “Transformações nas Estruturas Fundamentais do Processo”– Rio de Janeiro State University

André Parizio, Rio de Janeiro State University

Members of the Research Group “Transformações nas Estruturas Fundamentais do Processo” – Rio de Janeiro State University.

Larissa Carrasqueira Duarte, Rio de Janeiro State University

Members of the Research Group “Transformações nas Estruturas Fundamentais do Processo” – Rio de Janeiro State University.

Eduarda Boisson, Rio de Janeiro State University

Members of the Research Group “Transformações nas Estruturas Fundamentais do Processo”– Rio de Janeiro State University.

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Publicado

2021-04-25

Como Citar

ANDRADE, Juliana Melazzi; CABRAL, Antonio do Passo; PARIZIO, André; DUARTE, Larissa Carrasqueira; BOISSON, Eduarda. Anteprojeto de lei: Atribuição da prática de atos executivos para agentes de execução no cumprimento de sentença ou no processo execução. Proposta de alterações ao Código de Processo Civil e à Lei de Execuções Fiscais. Civil Procedure Review, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 206–234, 2021. Disponível em: https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/237. Acesso em: 23 nov. 2024.

Edição

v. 12 n. 1 (2021)

Seção

Artigos