A ação rescisória sob a perspectiva do iudicium rescindens e o iudicium rescissorium

Resumo

O presente artigo examina a extensão da competência e da cognição na ação rescisória, com ênfase na distinção funcional entre o juízo rescindente (iudicium rescindens) e o juízo rescisório (iudicium rescissorium). O objetivo central é demonstrar que, embora relacionados de forma sequencial, esses juízos não são interdependentes, variando sua incidência conforme o fundamento jurídico invocado no art. 966 do Código de Processo Civil (CPC), implicando diretamente na competência para julgamento do mérito da demanda. O estudo adota método dedutivo, com abordagem teórico dogmática, valendo-se de análise legislativa, exame histórico-evolutivo da ação rescisória. As fontes incluem doutrina e artigos acadêmicos especializados, legislação processual e julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os resultados apontam para características peculiares das três fases da rescisória, demonstrando que o juízo de admissibilidade da rescisória possui natureza sui generis; que o iudicium rescindens tem caráter desconstitutivo e pode, por si só, exaurir a finalidade da ação; que o iudicium rescissorium somente ocorre quando o vício permite novo julgamento, observados os limites objetivos e subjetivos da causa originária; as hipóteses em que o rejulgamento deve ser realizado por órgão diverso daquele que rescindiu a decisão. Conclui-se assim que a ação rescisória não constitui simples ação sob o rito comum ou mero sucedâneo recursal, senão instrumento excepcional e autônomo de tutela de legalidade das decisões judiciais e da coisa julgada, cujo exercício demanda rigorosa observância das balizas normativas e da correspondência entre vício reconhecido e medida jurisdicional adequada.