Competência legislativa dos Estados-membros em matéria de juizados especiais estaduais e o pedido de uniformização de jurisprudência

Resumo

O presente estudo analisa a competência legislativa dos Estados-membros em matéria de Juizados Especiais, com especial atenção ao pedido de uniformização de jurisprudência nos Juizados Estaduais e da Fazenda Pública. Parte- se da investigação acerca da distinção entre processo e procedimento e entre normas processuais e normas de procedimento, a fim de delimitar o espaço de atuação legislativa estadual no âmbito da competência concorrente. A partir daí, examina-se a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal legislarem supletiva e suplementarmente sobre o microssistema dos Juizados Especiais, especialmente para suprir lacunas da legislação federal relativas ao pedido de uniformização de jurisprudência. Como resultado, sustenta-se a legitimidade da atuação legislativa estadual para disciplinar o pedido de uniformização. O artigo, acompanhado de modelo de anteprojeto de lei, conclui que a atuação legislativa dos Estados-membros pode representar instrumento relevante de aperfeiçoamento do sistema dos Juizados Especiais, contribuindo para maior coerência jurisprudencial e efetividade da tutela jurisdicional.