O recurso de inaplicabilidad de la ley

panorama atual e análise comparativa com institutos do sistema legal brasileiro

Abstract

A presente monografia é dedicada ao estudo do recurso de inaplicabilidad de la ley, original do direito argentino. Nela, é levada a cabo uma análise do instituto e seu nascimento na Argentina, começando por seus conceitos e regulamentos, até os debates mais recentes acerca de seu alcance e sua aplicação. Na segunda parte do texto, foi feito um breve estudo comparativo entre o recurso de inaplicabilidad de la ley e alguns institutos do Direito Brasileiro que com ele guardam semelhanças.