A não impugnação do IRDR e o recurso da aplicabilidade da tese jurídica

implicações e sistematização necessária

Abstract

Este artigo tem o propósito de analisar o incidente de resolução de demandas repetitivas e a recorribilidade da sua decisão de mérito, mediante o teor legal do art. 987 e a disposição sobre cabimento dos recursos excepcionais e a possibilidade de os legitimados não impugnarem o incidente, com a estabilização da tese jurídica. Com a aplicabilidade do precedente nos processos afetados e futuros, estes serão passíveis de recursos e o intuito do estudo é discorrer sobre a tramitação desse recurso excepcional impugnativo da decisão em que a tese jurídica é aplicada e a necessidade de sistematização de seus impactos.