O poder normativo dos tribunais

regimentos internos como fonte de normas processuais

Abstract

A pesquisa desenvolvida teve como objetivo investigar as fontes normativas do Direito Processual, em especial a extensão do poder normativo que a Constituição Federal conferiu aos tribunais. O estudo foi dividido em quatro momentos. Primeiramente, foram analisadas as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, momento em que se confirmou a hipótese de escassez da produção acadêmica e de reflexão prática a respeito da atividade normativa dos tribunais. Em segundo lugar, houve o aprofundamento do estudo do Direito dos Estados Unidos da América, fase da pesquisa em que se constataram semelhanças e diferenças entre aquele modelo e o brasileiro, merecendo destaque a ampla atividade normativa, por expressa delegação do parlamento, da Supreme Court of the United States. Em um terceiro momento, buscou-se elaborar uma classificação das possíveis normas jurídicas processuais que poderiam ser editadas pelos regimentos internos dos tribunais, bem como seus limites diante da legislação e da Constituição Federal. Por fim, foram identificados inúmeros espaços normativos que podem ser ocupados pelos regimentos internos, a fim de se conferir maior segurança jurídica ao jurisdicionado, especialmente por proporcionar um incremento de cognoscibilidade ao Direito.