A capacidade processual da pessoa com deficiência intelectual submetida à Tomada de Decisão Apoiada

Abstract

A pessoa com deficiência intelectual, após entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a dispor, para garantir auxílio para a prática de atos determinados, da Tomada de Decisão Apoiada. Trata-se de instituto protetivo para aquelas pessoas com deficiência que são capazes, mas que optam por construir uma rede de apoio com, ao menos, duas pessoas de sua confiança. Há, contudo, que se analisar os impactos da instituição da Tomada de Decisão Apoiada, notadamente no que se refere à eventual limitação à capacidade processual da pessoa com deficiência apoiada, sendo esse aspecto o objeto de investigação deste trabalho.