O que vincula no pronunciamento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos?

Abstract

Este artigo problematiza o limite da eficácia vinculante dos acórdãos de recursos especiais repetitivos e pretende analisar, com base no Tema Repetitivo 988 do STJ, qual elemento desses pronunciamentos assegura melhor absorção dos precedentes neles compreendidos, se a ratio decidendi ou a tese jurídica independentemente. Por meio de levantamento bibliográfico e breve exame jurisprudencial, a investigação permite compreender que a insuficiência da tese jurídica assentada nesse caso prático revela a insegurança jurídica da vinculação ao modo brasileiro. Logo, é conveniente a observação
da motivação essencial do julgamento, a fim de que o entendimento vinculante seja adequadamente assimilado e reproduzido.