Sistemas de repartição federativa de competências jurisdicionais: subsidiariedade, igualdade e inexistência de hierarquia entre entes federados.
O federalismo e o Judiciário brasileiro
Keywords:
federalismo cooperativo; transfederalismo; Judiciário; repartição de competência jurisdicionalAbstract
This essay aims to analyze the Brazilian federalism from the perspective of the division of courts jurisdiction, in order to identify that a cooperative federalism must ensure the horizontal and vertical division of labour between courts, as well as transversal and cooperative interactions between judges of different federative spheres, always in a symmetrical way and with respect to the principle of subsidiarity.
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Published
2023-07-05
How to Cite
SARNO BRAGA, Paula. Sistemas de repartição federativa de competências jurisdicionais: subsidiariedade, igualdade e inexistência de hierarquia entre entes federados. : O federalismo e o Judiciário brasileiro. Civil Procedure Review, [S. l.], v. 14, n. 1, 2023. Disponível em: https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/300. Acesso em: 28 dec. 2024.
Issue
Section
Artigos