O problema do resumo obrigatório nas peças endereçadas ao STJ

uma exigência estilística tão bem-vinda quanto inconstitucional

Résumé

A Emenda Regimental 53/2026 acrescentou o art. 343-A ao Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), que passa a exigir, nas iniciais das ações originárias e nos recursos dirigidos ao Tribunal, um resumo dos fundamentos de fato e de direito, dos pedidos, do teor das decisões impugnadas e dos dispositivos legais invocados, “nos termos de ato regulamentar da Presidência”. O presente artigo examina a norma em dupla dimensão: a) quanto à forma, sustenta que regimentos internos não podem estabelecer novos requisitos de regularidade formal para peças processuais, pois se trata de matéria reservada à lei federal (arts. 22, I, e 96, I, a, da CR) e, mesmo que se parta de posição mais flexível quanto ao poder normativo dos regimentos internos, não há delegação legal ou lacuna legislativa que pudesse justificar a implementação da exigência por via regimental; e b) quanto ao conteúdo, sustenta que o resumo analítico, embora não seja um requisito de admissibilidade formal até que venha a ser estabelecido como tal pela lei, é uma técnica valiosa de redação jurídica, que o advogado deveria adotar livremente, com boas razões estratégicas. O artigo analisa ainda quais serão (ou deveriam ser) os efeitos processuais do descumprimento da nova exigência e quais serão (ou podem ser) os efeitos estratégicos de seu cumprimento.