Justiça multiportas e tutela constitucional adequada

autocomposição em direitos coletivos

Abstract

O texto trata da justiça multiportas no processo coletivo. Aponta a necessidade de rever algumas premissas, não se trata mais de meios “alternativos”, mas de meios “adequados” à tutela dos direitos. Para tanto pretende propor a alteração da concepção de indisponibilidade dos direitos de interesse público. A indisponibilidade não pode atentar contra a efetividade da tutela. Propõe ainda alterar a visão sobre a confidencialidade nas soluções consensuais, apontando a necessidade da intervenção do juiz, da ampliação da participação (audiência públicas e amicus curiae) e da transparência das negociações e do seu resultado. A produção de prova suficiente para autorizar a autocomposição é pressuposto para a validade do acordo face à necessidade de decisão informada. Defende, a adequação à tutela dos direitos como filtro constitucional da admissibilidade dos meios de solução consensual dos conflitos coletivos.