Autonomia federativa dos Judiciários Estaduais e sua participação da formação da vontade judiciária central. O federalismo e o Judiciário brasileiro

Abstract

Trata-se de ensaio que visa a analisar o federalismo brasileiro na óptica do Poder Judiciário, de forma a identificar sua descentralização política, estática e dinâmica, com a existência de Justiças locais que titularizam poder normativo próprio (jurisdicional e regulamentar), bem como poder de autoadministração (voltado para organização do Judiciário local) e, ainda, competência jurisdicional residual - destacando-se a necessidade de composição equilibrada e federativamente heterogênea de órgãos centrais do Judiciário