Ação rescisória como meio de controle de decisão fundada em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

O objetivo do trabalho é investigar a rescindibilidade de decisões judiciais fundadas em norma declarada inconstitucional pelo STF, pela via do controle concentrado de constitucionalidade (Adin). Examinam-se, ainda, as conseqüências da modulação temporal dos efeitos da decisão de constitucionalidade e sua interferência na admissibilidade da ação rescisória.