Quem paga a conta do congestionamento do judiciário brasileiro?

Desafiando as premissas do PL nº 533/2019 sobre o acesso à justiça no Brasil

Authors

Keywords:

PL 533/2019, interesse de agir, pretensão resistida, acesso à justiça, desigualdades

Abstract

This article aims to analyze the premises of the Project of law 533/2019 based on research data on access to justice in Brazil. The bill presents both in its text and in its justifications a reductionist perspective on litigation in the Brazilian context, which brings the need to create filters for access to justice based on the idea of ​​resisted pretension. The article analyzes data that explain the complexity of the litigation phenomenon in Brazil, the inequalities that mark access to justice and the path of conflict, as well as inequalities in access to the internet. The article defends those solutions based on efficient assumptions tend to influence legislative reforms that distance themselves from the equalization of access. The conclusions of the article points in the sense of tensioning the premises that mark the project, signaling possible contexts that may emerge with its approval.

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Author Biographies

Danieli Rocha Chiuzuli

Graduada e mestra pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP (FDRP/USP)

Maria Cecília de Araújo Asperti, Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP)

Professora da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP). Coordenadora do grupo de estudos e extensão “Acesso à Justiça e Desigualdades”, da FGV Direito SP. Advogada

Mariana Tonolli Chiavone Delchiaro

Mestra em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP (FDUSP). Defensora Pública (DPSP)

Susana Henriques da Costa, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP)

Professora doutora da FDUSP. Coordenadora do grupo de pesquisa Acesso à Justiça e Litigância Repetitiva. Promotora de Justiça do MPSP

Published

2023-12-02

How to Cite

ROCHA CHIUZULI, Danieli; DE ARAÚJO ASPERTI, Maria Cecília; TONOLLI CHIAVONE DELCHIARO, Mariana; HENRIQUES DA COSTA, Susana. Quem paga a conta do congestionamento do judiciário brasileiro? Desafiando as premissas do PL nº 533/2019 sobre o acesso à justiça no Brasil. Civil Procedure Review, [S. l.], v. 14, n. 2, 2023. Disponível em: https://civilprocedurereview.faculdadebaianadedireito.com.br/revista/article/view/263. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Section

Artigos