Quem paga a conta do congestionamento do judiciário brasileiro?

Desafiando as premissas do PL nº 533/2019 sobre o acesso à justiça no Brasil

Résumé

O presente artigo tem como objetivo analisar as premissas do Projeto de Lei nº 533/2019 a partir de dados de pesquisas sobre o acesso à justiça no Brasil. Nesse sentido, por meio do reconhecimento dos pressupostos que o PL apresenta tanto em seu texto, como também em suas justificativas, verifica-se uma perspectiva reducionista acerca da litigiosidade no contexto brasileiro, a qual traz a necessidade de criação de filtros ao acesso à justiça endereçados na ideia da pretensão resistida. Por meio de dados que explicitam a complexidade do fenômeno da litigância no Brasil, as desigualdades que marcam o acesso à justiça e o caminho do conflito, bem como as desigualdades de acesso à rede de internet, o artigo avalia que soluções baseadas em pressupostos eficientistas tendem a trazer reformas legislativas que se distanciam da busca da equalização do acesso. As conclusões do artigo são no sentido do tensionamento das premissas que marcam o projeto sinalizando possíveis contextos que podem sobrevir com sua aprovação.