Vol. 11 Núm. 1 (2020)

Artigos

• Appealability of interlocutory decisions in Brazilian law and the collateral order doctrine

  César Augusto Martins Carnaúba

  11-32

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• Potencialidades e limites da cooperação judiciária nacional

  Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão

  33-58

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• Da norma processual cogente – de ordem pública – à norma processual rígida uma proposta normativa na teoria dos fatos jurídicos

  Márcio Oliveira Rocha

  59-94

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• ¿Seriatim o per curiam? modelos de decisiones colegiadas emitidas por las cortes constitucionales

  Jose Angel Cornielles Hernández

  95-122

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• Algumas sugestões para aperfeiçoamento do julgamento monocrático do recurso nos tribunais portugueses

  Felippe Borring Rocha

  123-150

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• Habitual residence as a ground of jurisdiction in matrimonial disputes connected with the EU challenges and potential

  Carola Ricci

  151-178

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