Vol. 11 No 1 (2020)

Artigos

• Capacité à faire appel des décisions interlocutoires en droit Brésilien et la « collateral order doctrine »

  César Augusto Martins Carnaúba

  11-32

  • PDF (English)

• Potencialidades e limites da cooperação judiciária nacional

  Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão

  33-58

  • PDF (Português (Brasil))

• Da norma processual cogente – de ordem pública – à norma processual rígida uma proposta normativa na teoria dos fatos jurídicos

  Márcio Oliveira Rocha

  59-94

  • PDF (Português (Brasil))

• ¿Seriatim o per curiam? modelos de decisiones colegiadas emitidas por las cortes constitucionales

  Jose Angel Cornielles Hernández

  95-122

  • PDF (Português (Brasil))

• Algumas sugestões para aperfeiçoamento do julgamento monocrático do recurso nos tribunais portugueses

  Felippe Borring Rocha

  123-150

  • PDF (Português (Brasil))

• Habitual residence as a ground of jurisdiction in matrimonial disputes connected with the EU challenges and potential

  Carola Ricci

  151-178

  • PDF (English)