Vol. 12 No 3 (2021)

Artigos

• A capacidade processual da pessoa com deficiência intelectual submetida à Tomada de Decisão Apoiada

  Gabriela Expósito

  11-30

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• Interpretação e “Crise” das Fontes

  Giorgio Pino

  31-66

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• O art. 26 da LINDB como cláusula geral para a realização da autocomposição pela Administração Pública uma análise dos limites e possibilidades

  Ravi Peixoto

  67-92

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• Moyens procéduraux spéciaux pour la protection de la propriété industrielle dans le système juridique portugais

  Lucinda Dias da Silva

  93-118

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• Do que se ocupa um(a) processualista?

  Fredie Didier Jr

  119-128

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• Os precedentes judiciais entre “obrigatoriedade” e “poder persuasivo” notas comparativas e reflexões sobre o novo CPC brasileiro e sua “súmula vinculante”

  Marino Marinelli

  129-148

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